As prefeituras dos municípios com menos de 50 mil habitantes têm prazo até 27 de maio para divulgar todos os dados relativos às receitas e despesas, em tempo real, na internet, conforme o disposto na Lei Complementar 131/2009 – mais conhecida por Lei da Transparência.
Esses entes públicos tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação da execução orçamentária na internet. A penalidade para quem não cumprir a legislação vai da suspensão de repasses da União a processos para apurar improbidade administrativa.
